HOMOLOGAÇÕES

Para efetivar homologação dos profissionais neste Sindicato é necessário a apresentação dos seguintes documentos, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3 DE 21 DE JUNHO DE 2002, A SABER:

Capítulo V

DOS DOCUMENTOS

Art. 12. Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são:
I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 4 (quatro) vias;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
III – comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão; (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
IV - cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
V - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada; (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
VI - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
VII - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de
validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria n 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações; (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006).
IX - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;
X - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores
devidos na rescisão contratual; e
XI - prova bancária de quitação, quando for o caso.
§ 1º No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2º Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.
§ 3º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

(Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 8 de dezembro de 2006)

* Trazer a CTPS com as devidas atualizações e baixa ou trazer carimbo para fazer as Devidas anotações no SINFITORJ, caso contrário não realizaremos a homologação. (De acordo com o 477 da CLT e art. 5º da IN 03/2002 do MTE)

* Em caso de multa do art. 477, favor já acrescentar e fazer constar no termo;

* Homologações realizadas somente com apresentação do Aviso Prévio;

* Favor respeitar o horário marcado;

* ATENDIMENTO 4ª E 5ª FEIRAS DAS 14 ÀS 17 HORAS;

* Outros horários e locais, consultar disponibilidade.

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